Termos de Serviço

Última atualização: 3 de setembro de 2026

1. Quem somos e a que estes Termos se aplicam

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma StreamerKit, oferecida por VEVIDD COMPANY LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.606.368/0001-18, com sede na Av. Guido Caloi, 1000, Andar 4, Bloco 5, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05802-140 ("StreamerKit", "nós").

Os Termos se aplicam a todos os produtos e canais da StreamerKit ("Serviço"):

• o site streamerkit.net;
• o painel web em live.streamerkit.net e suas APIs;
• os servidores de ingest (SRT/SRTLA) e o OBS em nuvem;
• o aplicativo iOS StreamerKit;
• o plugin StreamerKit para OBS Studio;
• o canal de suporte por chat dentro do painel e o servidor no Discord.

Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar qualquer parte do Serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

2. Elegibilidade e conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais, ou ter autorização do seu responsável legal, para contratar o Serviço.
• O acesso é feito por login com Twitch, Kick, Google (YouTube) ou Apple. Você é responsável por manter a segurança das contas usadas para login e por toda atividade realizada na sua conta StreamerKit, inclusive por códigos de login e tokens gerados para dispositivos, plugins e aplicativos.
• Você deve fornecer informações verdadeiras. Para pagamentos por Pix, coletamos CPF e telefone, exigidos pelo processador de pagamentos.
• Uma conta é pessoal. Você pode delegar acesso a moderadores e compartilhar endpoints de ingest com outros usuários; você continua responsável pelo que for feito no seu canal por meio dessas delegações e pode revogá-las a qualquer momento.

3. O Serviço

A StreamerKit fornece infraestrutura de transmissão em nuvem: recepção de vídeo por SRT e SRTLA (agregação de links), OBS em nuvem, proteção contra desconexão (BRB automático), retransmissão simultânea para plataformas como Twitch, YouTube e Kick, editor de overlays (canvas), armazenamento de mídia para uso nos overlays e integrações com aplicativos e dispositivos.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam substancialmente o que você contratou serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e dão direito ao cancelamento com reembolso proporcional do período não usufruído.

4. Planos, pagamento e renovação

• Os planos, preços, limites (por exemplo, número de endpoints de ingest e espaço de armazenamento) e funcionalidades incluídas são descritos na página de planos e no painel no momento da contratação. O preço apresentado é o preço total, em reais, já com tributos.
• Os pagamentos são processados por terceiros: Stripe (cartão), Woovi (Pix, inclusive Pix Automático para cobranças recorrentes) e Apple (compras dentro do aplicativo iOS). Não armazenamos dados de cartão.
• As assinaturas são mensais ou anuais e renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor, até que você cancele. Você recebe a informação de renovação e o valor antes de confirmar a assinatura.
• Você pode cancelar a qualquer momento no painel (planos por cartão ou Pix) ou nas configurações de assinatura do seu ID Apple (planos contratados no iOS). O cancelamento interrompe as próximas cobranças e o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Se um pagamento recorrente falhar, avisaremos você e o Serviço poderá ser suspenso até a regularização. Dados da conta são preservados conforme a Política de Privacidade.
• Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem apenas a partir da renovação seguinte; você pode cancelar antes que o novo valor seja cobrado.
• Períodos de teste ou cortesia concedidos pela StreamerKit não geram cobrança e não se convertem automaticamente em assinatura paga.

5. Direito de arrependimento e reembolsos

• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados da assinatura, sem justificativa, com devolução integral do valor pago. Basta solicitar pelo e-mail streamer.kit@streamerkit.net ou pelo chat de suporte no painel; confirmaremos o recebimento e o estorno será feito pelo mesmo meio de pagamento.
• Para assinaturas contratadas pelo aplicativo iOS, o reembolso é processado pela Apple. Solicite em reportaproblem.apple.com; se tiver dificuldade, fale conosco e ajudaremos a resolver.
• Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento não gera reembolso do período em curso, salvo indisponibilidade relevante do Serviço por nossa responsabilidade, caso em que faremos reembolso proporcional.

6. Seu conteúdo

• Você mantém todos os direitos sobre o vídeo, áudio, imagens e demais materiais que transmite ou envia ao Serviço ("Conteúdo").
• Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para receber, armazenar, processar, transcodificar e retransmitir o Conteúdo exclusivamente para operar o Serviço conforme suas configurações. Essa licença termina quando você remove o Conteúdo ou encerra a conta, exceto por cópias transitórias e backups eliminados em ciclo normal.
• Você declara ter os direitos necessários sobre o Conteúdo e as licenças de músicas, marcas e imagens que usar.
• O armazenamento de mídia está sujeito aos limites do seu plano. Podemos remover Conteúdo que viole estes Termos ou a lei, notificando você quando possível.
• Não gravamos suas transmissões. O fluxo de vídeo passa pelos nossos servidores apenas em trânsito, em buffers temporários necessários ao processamento.

7. Integrações com plataformas de terceiros

• Ao conectar contas da Twitch, Kick, Google/YouTube ou Apple, você autoriza a StreamerKit a acessar os dados e permissões descritos na tela de autorização de cada plataforma, com os fins descritos na Política de Privacidade. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento no painel ou nas configurações da própria plataforma.
• Você só pode conectar e transmitir para canais que possui ou que está autorizado a operar.
• O uso das plataformas continua sujeito aos termos delas. Em particular, ao usar a integração com o YouTube você também concorda com os Termos de Serviço do YouTube; veja também a Política de Privacidade do Google.
• A StreamerKit é independente e não é patrocinada, afiliada ou endossada pela Twitch, Kick, Google, YouTube, Apple ou qualquer outra plataforma. Não respondemos por indisponibilidade, mudanças de API, suspensões ou banimentos aplicados por essas plataformas.

8. Uso aceitável

É proibido usar o Serviço para:

• transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros ou as regras das plataformas de destino;
• sobrecarregar, atacar ou tentar burlar limites técnicos ou de plano, inclusive compartilhar uma conta paga com terceiros para contornar limites;
• fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização por escrito;
• acessar contas, canais ou dados de outros usuários sem autorização;
• violar a lei ou estes Termos de qualquer outra forma.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, com aviso prévio sempre que possível.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas transmissões ao vivo dependem de fatores fora do nosso controle, como a conexão do seu dispositivo, redes móveis, as plataformas de destino e provedores de nuvem. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando afetarem o uso. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, sem prejuízo do disposto na seção 5 para indisponibilidades relevantes por nossa responsabilidade.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca StreamerKit, o design e os materiais do Serviço pertencem à VEVIDD COMPANY LTDA ou aos seus licenciadores. Componentes de código aberto (como o OBS Studio) permanecem sob suas respectivas licenças. Nada nestes Termos transfere a você direitos sobre a nossa propriedade intelectual além do uso do Serviço conforme contratado.

11. Encerramento

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento solicitando ao suporte (e-mail ou chat no painel); concluímos em até 15 dias. A exclusão cancela assinaturas ativas, remove seus dados e Conteúdo conforme a Política de Privacidade e desliga os recursos em nuvem associados.
• Podemos encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada ou exigência legal. Contas inativas sem assinatura por período prolongado podem ser removidas após aviso por e-mail.

12. Responsabilidade

• Respondemos pelos danos que causarmos por defeito na prestação do Serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante ao consumidor.
• Não respondemos por danos decorrentes de: falhas na sua conexão ou nos seus equipamentos; atos das plataformas de destino (inclusive banimentos, mudanças de API ou indisponibilidade); uso do Serviço em desacordo com estes Termos; ou Conteúdo transmitido por você.
• Você responde perante terceiros e perante a StreamerKit pelos prejuízos causados por Conteúdo ou uso ilícito de sua responsabilidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso no painel. Se você não concordar, poderá cancelar antes da entrada em vigor. O uso do Serviço após essa data significa aceitação da nova versão. A data da versão em vigor consta no topo desta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Para os demais casos, o foro da Comarca de São Paulo/SP.

15. Contato

• E-mail: streamer.kit@streamerkit.net
• Chat de suporte no painel (live.streamerkit.net)
• Discord: https://discord.gg/N7ZcUt7epv

VEVIDD COMPANY LTDA · CNPJ 63.606.368/0001-18 · Av. Guido Caloi, 1000, Andar 4, Bloco 5, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05802-140